Quando falamos de direitos e deveres em uma sociedade de um país, quer dizer que estamos falando de leis. São elas que impõem nossos deveres com nossa comunidade e com os demais membros de nosso país, e também são elas que dizem os direitos os quais temos por fazer parte dessa sociedade.

Os direitos trabalhistas e previdenciários são alguns dos mais importantes para todos aqueles que trabalham em um país. Quando falamos de Brasil, estamos falando primeiramente da consolidação das leis trabalhistas, conhecida também como CLT, essa é o conjunto de leis que regem direitos e deveres que um trabalhador possui em seu emprego com carteira assinada.

Já o segundo, que é o direito previdenciário, refere-se à lei dos planos de benefícios da Previdência Social, ou seja, todos os benefícios oferecidos ao trabalhador por contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social, ou simplesmente INSS, esse que faz a gestão desses recursos e distribui os benefícios de direito aos trabalhadores.

Tipos de Benefícios

Dentro das leis do plano de benefícios da Previdência Social, estão cobertas as necessidades em momentos como doença, invalidez, morte e idade avançada, maternidade, desemprego involuntário, salário-família e auxílio-reclusão e pensão por morte do segurado.

Nesses momentos de maiores dificuldades a lei diz que os benefícios do INSS irão ajudar no equilíbrio financeiro do segurado e de sua família. Entre os diversos tipos de benefícios estão aposentadoria por invalidez, por idade ou por tempo de contribuição, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-acidente, esses específicos para pagamento ao segurado.

A pensão por morte e o auxílio-reclusão são pagos aos dependentes do segurado. E o serviço social e a reabilitação profissional são oferecidos tanto aos dependentes quanto aos segurados.

Quem tem direito a receber

Os segurados são os primeiros beneficiados. Eles podem ser tanto obrigatórios, que são aqueles que têm o desconto em folha, ou então os facultativos, que fazem pagamento ao INSS através da guia de recolhimento da união.

Já quando falamos em dependentes, que são os segundos beneficiados do seguro, temos como dependentes o cônjuge, companheira e companheiro e filhos que não sejam emancipados e que tenham menos de 21 anos ou que sejam considerados inválidos, os pais, e os irmãos que também não sejam emancipados e tenham menos de 21 anos ou considerados inválidos.

Todos esses são considerados dependentes e podem receber alguns tipos de auxílios da Previdência Social. A ordem de hierarquia é primeiramente o cônjuge e filhos, depois os pais e por últimos irmãos.

Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Fator Previdenciário

Esse é temido cálculo de quanto o beneficiado vai receber em porcentagem de sua média salarial dos 80% maiores salários desde 1994. No caso de aposentadoria por invalidez, o beneficiado recebe 100% desse valor, já na aposentadoria por idade o salário é de 70% dessa média mais 1% a cada ano de contribuição, sendo o máximo de 30%.

Dessa forma quem se aposenta por idade, precisa de 30 anos de contribuição para poder ter o valor total de seu benefício. Atualmente também há a nova fórmula 85/95, nela a soma da idade mais o tempo de contribuição deve ser de 85 anos para mulheres de 95 para homens.

Nesse caso, o beneficiado também receberá 100% do valor da média salarial, mas vale lembrar que o mínimo de contribuição para essa forma de aposentadoria é de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens.